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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), instituída pela Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais. Sua finalidade é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, estabelecendo diretrizes claras sobre como os dados pessoais devem ser coletados, armazenados, tratados e compartilhados por pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, que operam em território nacional.
Objetivo: Regulamentar o tratamento de dados pessoais e proteger os direitos de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a pessoa identificada ou identificável, incluindo dados sensíveis como origem racial, religiosa, opinião política, orientação sexual e saúde.
Titular dos Dados: Pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.
Destinatários: Pessoas naturais e jurídicas, públicas e privadas, que tratem dados de pessoas físicas no Brasil para oferta de bens, serviços ou comercialização de dados.
Tratamento de Dados: Inclui operações como coleta, registro, organização, consulta, divulgação, compartilhamento, armazenamento e exclusão.
Órgão Regulador: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Vigência: Setembro de 2020.
Princípios do Tratamento de Dados (Art. 6º):
Finalidade: Dados tratados para propósito específico informado ao titular.
Adequação: Tratamento compatível com as finalidades informadas.
Necessidade: Tratamento mínimo necessário para a finalidade.
Livre Acesso: Garantia de acesso dos titulares aos seus dados.
Qualidade dos Dados: Exatidão e atualização dos dados pessoais.
Transparência: Informações claras e acessíveis sobre o tratamento e finalidade dos dados.
Para mais informações ou solicitações referentes a seus dados, para tratar de qualquer assunto relacionado à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a GSL Metalurgica S.A. disponibiliza o endereço de e-mail: lgpd@gsl.com.br
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